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Nilson Guimaraes

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Consultor Jurídico

Notícia · há 13 anos

Habeas Corpus pode trancar ação penal se a conduta é atípica

A ausência de justa causa para o ajuizamento de queixa-crime (ação penal privada) e a atipicidade da conduta permitem o arquivamento do processo penal por meio de Habeas Corpus , segundo a...

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